Este conjunto de dados apresenta respostas às perguntas frequentes relacionadas aos procedimentos de pedidos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. As perguntas são as seguintes:
1 - O que é a Lei de Acesso à Informação e o Decreto n. 1.048/2012?
2- O que devo fazer para ter acesso a informações públicas?
2.1 - A qual órgão está vinculada a Ouvidoria-Geral do Estado?
3 - Quais informações posso pedir?
4 - Posso ter acesso a qualquer documento/informação?
5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
6 – Quais os requisitos para que eu possa realizar um pedido de acesso à informação?
7 – Este serviço é gratuito?
8 – Como faço para acompanhar meu pedido de acesso à informação?
9 – Qual o prazo para resposta ao meu pedido de acesso à informação?
10 – Não recebi a resposta para o meu pedido de acesso à informação, o que posso fazer?
11 - Não fiquei satisfeito com a resposta ou foi negado o acesso, o que faço agora?
12 – O que é a Comissão Mista de Acesso à Informação?
