Medida Provisória nº 238 de 23.04.2021

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/63affdc6-94f9-4ace-86da-28398cfb0f24/resource/41e0309b-5c14-4e31-a959-6a8101069eb7/download/medida-provisoria-n-238-de-23.04.2021.pdf

Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços do serviço único de saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Data last updated April 26, 2021
Metadata last updated April 26, 2021
Created April 26, 2021
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