Medida Provisória nº 230 de 28.09.2020

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/63affdc6-94f9-4ace-86da-28398cfb0f24/resource/e129d110-03ef-443a-a643-03af2c4ce7d2/download/medida-provisoria-n-230-de-28.09.2020.pdf

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.

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Data last updated September 30, 2020
Metadata last updated September 30, 2020
Created September 30, 2020
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