Medida Provisória nº 236 de 29.03.2021

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/63affdc6-94f9-4ace-86da-28398cfb0f24/resource/b531c242-b02f-44a9-84b5-714d2d7fffb3/download/medida-provisoria-n-236-de-29.03.2021.pdf

Autoriza o Poder executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a microempreendedor individual (MEI), micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para o enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019, e estabelece outras providências.

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Data last updated March 30, 2021
Metadata last updated March 30, 2021
Created March 30, 2021
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