RESOLUÇÃO Nº 90 - SC-PAR_ DE 13 DE MAIO DE ...

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Dispõe sobre as condições para acesso às Embarcações no Porto Organizado de Imbituba em decorrência das medidas sanitárias impostas pela ANVISA por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021 assim como RDC nº 605, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

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Data last updated May 17, 2022
Metadata last updated May 17, 2022
Created May 17, 2022
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License Outra (Aberta)
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