Transferências Especiais Voluntárias

Transferências Especiais Voluntárias (art. 123, § 3° da Constituição do Estado).

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Producteur SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Version 1.0
Dernière modification Juin 17, 2026, 16:26 (BRT)
Créé le Avril 8, 2024, 15:01 (BRT)