Recurso LAI - SIE 2025014490

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Ementa: Acesso a cópia Auto de Infração/Não houve negativa de acesso Conclusão: Desprovimento

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Dados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Metadados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Criado 13/Janeiro/2026
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Licença Creative Commons Atribuição
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