IN SEA Nº 05 de 20.3.2020

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Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a vigência da situação de emergência.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 22/Abril/2020
Metadados atualizados pela última vez 22/Abril/2020
Criado 22/Abril/2020
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