IN SEA Nº 05 de 20.3.2020
Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a vigência da situação de emergência.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 22/Abril/2020 |
| Metadados atualizados pela última vez | 22/Abril/2020 |
| Criado | 22/Abril/2020 |
| Formato | application/pdf |
| Licença | Outra (Aberta) |
| created | há mais de 2 anos |
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| last modified | há mais de 2 anos |
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