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Licenses: License not specified Organizations: Controladoria-Geral do Estado

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  • COVID-19 - Portarias Estaduais

    Este conjunto de dados disponibiliza as principais Portarias publicadas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina.

  • COVID-19 - Decretos Estaduais

    Este conjunto de dados disponibiliza os principais Decretos publicados para o enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina.

  • COVID-19 - Normas Federais

    Este conjunto de dados disponibiliza as principais Normas Federais publicadas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19).

  • COVID-19 - Orientações para dispensa de licitação

    Com o intuito de permitir à Administração Pública uma atuação mais célere e efetiva no combate ao novo coronavírus (COVID-19) a Controladoria Geral do Estado – CGE disponibiliza...
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