Controladoria-Geral do Estado

A Controladoria-Geral do Estado – CGE/SC foi instituída pela Lei Complementar 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo. Em seu artigo 25, a LC 741/2019 estabelece que a CGE/SC, como órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria, está subordinada diretamente ao Governador do Estado.

Constitui a estrutura responsável pela transparência e pelo combate efetivo à corrupção em toda a esfera do Executivo estadual. Atuando sobre os pilares da Auditoria-Geral, da Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral, a CGE também constitui instrumento de prevenção a ações que possam caracterizar beneficiamento escuso de pessoas ou entes com o uso da máquina estatal.

Sua finalidade é a de assessorar o Governador do Estado no que tange à defesa do patrimônio, ao controle interno, à auditoria pública, ao aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão na Administração Pública estadual.

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