Decreto nº 1.219 de 19.03.2021

Institui processo simplificado de apoio aos entes municipais e às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, para atender à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.