Decreto nº 1.289 de 24.05.2021

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/149a36ac-19c6-47b3-b873-9c0512f7a4db/resource/d3d95b51-a23c-4557-a31a-269cd15f9c58/download/decreto-n-1.289-de-24.05.2021.pdf

Dispõe sobre a suspensão, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, dos prazos processuais estabelecidos na Lei Complementar nº 491, de 2010, para aplicação de penalidades previstas na Lei Complementar nº 323, de 2006, em razão do estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 25/Maio/2021
Metadados atualizados pela última vez 25/Maio/2021
Criado 25/Maio/2021
Formato application/pdf
Licença Licença não especificada
createdhá mais de 5 anos
formatPDF
idd3d95b51-a23c-4557-a31a-269cd15f9c58
last modifiedhá mais de 5 anos
mimetypeapplication/pdf
package id149a36ac-19c6-47b3-b873-9c0512f7a4db
position56
revision idc3076b22-5f13-42b0-a799-cf520eca13d4
size2,3 MiB
stateactive
url typeupload