.DECRETO LEGISLATIVO nº 18.332 de 20.03.2020 ...

Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000. (Decreto Legislativo nº 18.334 Altera o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020) (alterado pelo Decreto Legislativo 18.340 de 16.12.2020) (alterado pelo Decreto Legislativo nº 18.341 de 24.03.2021) (alterado pelo Decreto Legislativo nº 18.342 de 30.07.2021)