Decreto nº 1003 de 14.12.2020 Alterado pelo ...

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Regulamenta a Lei 18032, de 2020, que dispõe sobre atividades essenciais no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. (alterado pelo Decreto nº 1.153 de 15.02.2021)

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Dados atualizados pela última vez 15/Dezembro/2020
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Criado 15/Dezembro/2020
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