Decreto Legislativo nº 18.334 de 04.09.2020.pdf

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Altera o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que " Declarou estado de calamidade pública em Santa Catarina para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

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