Portaria SES nº 189 de 22.03.2020.pdf alterada ...

Para fins do disposto no art. 4º do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, disciplina a operação de atividades industriais e considera as padarias, mercearias, açougues e peixarias como serviços privados essenciais de comercialização de gêneros alimentícios. (alterada pela Portaria SES N° 743 de 24.09. 2020) (REVOGADA pela Portaria SES nº 87 de 29.01.2020)