Decreto nº 1.361 de 05.07.2021

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Altera os arts. 3º, 5º e 9º do Decreto nº 1.341, de 2021, que dispõe sobre a concessão do SC MAis Renda Empresarial e microempreendedores individuais (MAI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021

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Dados atualizados pela última vez 7/Julho/2021
Metadados atualizados pela última vez 7/Julho/2021
Criado 7/Julho/2021
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