Decreto nº 1341 de 22.06.2021 Alterado pelo ...

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Dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei nº 18.132, de 2021. (alterado pelo Decreto nº 1.361 de 05.07.2021)

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Dados atualizados pela última vez 24/Junho/2021
Metadados atualizados pela última vez 24/Junho/2021
Criado 24/Junho/2021
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