DECRETO nº 521 de 19.03.2020 (Revogado)

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Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 525 de 23.03.2020)

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