Decreto Legislativo nº 18.342 de 30.06.2021

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Altera o art. 1º e o § 5º do art. 2º do Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020 que " Declara estado de calamidade públoca em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da lei Complementar nº 101, de 2000."

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Dados atualizados pela última vez 6/Abril/2022
Metadados atualizados pela última vez 1/Julho/2021
Criado 1/Julho/2021
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