DECRETO Nº 507 DE 16.03.2020 (Revogado)

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Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta e estabelece outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 509 de 17.03.2020)

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