Decreto Legislativo nº 18.333 de 09.07.2020

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Altera o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000."

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Dados atualizados pela última vez 14/Julho/2020
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Criado 14/Julho/2020
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