Decreto nº 1.218 de 19.03.2021 alterado pelo ...

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Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências. (alterado pelo Decreto nº 1.232 de 29.03.2021) (alterado pelo Decreto nº 1.238 de 04.04.2021) (alterado pelo Decreto nº 1.255/2021 de 23.04.2021) (alterado pelo Decreto nº 1267 de 30.04.2021) (Decreto nº 1.276 de 17.05.2021 revoga o art. 1º-A do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021)

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Dados atualizados pela última vez 24/Março/2021
Metadados atualizados pela última vez 22/Março/2021
Criado 22/Março/2021
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