Decreto nº 532 de 26.03.2020 (Alterado pelo ...
Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências (Decreto nº 549 - ALTERAÇÃO CAPUT ART 1 INC II. ACRÉSCIMO ART 1 PAR 2.) e (Decreto nº 591 - ALTERAÇÃO CAPUT ART 1; CAPUT ART 2. ACRÉSCIMO ART 2-A.) (Decreto nº 595 - ACRÉSCIMO CAPUT ART 1 INC IV; ART 1-A; PAR ÚNICO.) (Alterado pelo Decreto nº 699 de 30.06.2020) (Alterado pelo Decreto nº 881 de 06/10/2020)
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 22/Abril/2020 |
| Metadados atualizados pela última vez | 22/Abril/2020 |
| Criado | 22/Abril/2020 |
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| Licença | Licença não especificada |
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