Portaria SES N° 855 de 06 .11. 2020 REVOGADA ...

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Refere-se à decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5070043-61.2020.8.24.0023/SC, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital. (Revogada pela Portaria SES nº 866 de 10.11.2020)

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