Portaria SES nº 283 de 30.04.2020 REVOGADA ...

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Estabelece medidas mínimas para a proteção da saúde dos envolvidos diretamente na pesca do arrasto de praia da tainha em todo o litoral catarinense durante o período de vigência das medidas de contenção e controle do COVID-19 estabelecidas por atos do Governo Federal e/ou Estadual e/ou Municipal.( REVOGADA pela Portaria SES nº 85 de 29.01.2021.)

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