Portaria SES nº 256 de 21.04.2020 alterada ...

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Estabelece as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020. ( Portaria SES N° 743 de 24.09. 2020 revoga o art. 16) ( revogada pela PORTARIA SES nº 82 de 29.01. 2021)

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