PORTARIA SES nº 1000 de 07.12. 2020 (Revogada ...

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Autorizar e estabelecer critérios para o acesso e permanência de pessoas nas faixas de areia e/ou margens de praias, rios, lagos e lagoas de todo o território catarinense.(Portaria nº 1.000 revogada pela Portaria SES nº 194 de 11 de março de 2022)

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Dados atualizados pela última vez 28/Dezembro/2020
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Criado 28/Dezembro/2020
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