PORTARIA SES nº 1009 de 28 .12. 2020 ...

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Em decorrência da decisão judicial proferida nos autos n. 5090883-92.2020.8.24.0023, com as modificações do agravo de instrumento nº 5047056-03.2020.8.24.0000, e enquanto vigorarem seus efeitos, algumas atividades voltam a ser reguladas pelos citados atos normativos (Revogada pela Portaria SES nº 1022 de 30 de dezembro de 2020)

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