Portaria SAP nº 391 de 12.05.2020 Revogada ...

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“Altera os termos da portaria n. 194/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial nº 21.224, de 18/03/2020, estabelecendo exceções quanto à realização de transferências entre unidades no âmbito dos sistemas prisionais e socioeducativos do Estado de Santa Catarina”. (Revogada pela Portaria SES nº 1063 de 24.09. 2021)

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