PORTARIA SES nº 453 de 30.04. 2021 ALTERADA ...

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Estabelece as medidas para o funcionamento dos serviços de alimentação, cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniências, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, bares e afins. ( PORTARIA SES n° 694 de 29.06 2021 alterou o art. 3º) (PORTARIA SES nº 724 de 06.07.2021 altera o art. 3º, XXVIII) **(teve os Efeitos cessados pela Portaria SES nº 900 de 25.08.2021 a partir de 30.08.2021

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