Resolução GGG nº 010 de 14.04.2020 alterado ...

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Estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e das empresas estatais submetidas ao Grupo Gestor de Governo. Processo SEF 3274/2020. (alterado pela RES-000016 26/06/2020 REVOGAÇÃO ART 1 INCS I; VI; X; PAR 4 INC II.) (alterado pela RES-000018 30/06/2020 REVOGAÇÃO ART 1 INC VIII) (alterada pela RES-000023 28/08/2020 REVOGAÇÃO ART 1 INC IV; PAR 4) (alterada pela RES-000024 14/09/2020 ACRESCIMO ART 1 PAR 5. REVOGAÇÃO ART 1 INCS II; III; IX) (alterada pela RES-000027 03/11/2020 REVOGAÇÃO ART 1 INC V.) (alterada pela RES-000031 30/12/2020 ALTERAÇÃO CAPUT ART 1)

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