Resolução JUCESC nº 02 de 28.04.2020

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Altera a Resolução nº 04/2019, que modificou o cronograma de implantação da obrigatoriedade do Protocolo Digital dos Atos do Registro Mercantil submetidos a arquivamento na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, disponíveis e elaborados por meio do Requerimento Eletrônico – RE, e dá outras providências

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Dados atualizados pela última vez 5/Maio/2020
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