Recurso LAI - SES 2025025940
Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado da Saúde Ementa: Informações técnicas e normativas de atividades de fiscalização sanitária no âmbito municipal por servidores sem credenciamento /Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal Conclusão: Não Conhecimento.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 13/Janeiro/2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 13/Janeiro/2026 |
| Criado | 13/Janeiro/2026 |
| Formato | application/pdf |
| Licença | Creative Commons Atribuição |
| created | há 5 meses |
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| id | 0b67a6fd-3c19-40e3-a65d-01bc9d8bb718 |
| last modified | há 5 meses |
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| on same domain | True |
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