Recurso LAI - SEF-PGE 2025040229

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado da Fazenda / Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina Ementa: Relatório dos desembolsos, identificação rubricas servidores. Recurso intempestivo. Conclusão: Não Conhecimento.

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Informações Adicionais

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Dados atualizados pela última vez 14/Janeiro/2026
Metadados atualizados pela última vez 14/Janeiro/2026
Criado 14/Janeiro/2026
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