Recurso LAI SEPLAN 2024025782

URL: https://dados.sc.gov.br/dataset/ee462301-9418-4e9d-965c-8badd1dafc70/resource/a9c274cc-ff6a-4267-9837-af58284ada6b/download/2024025782.pdf

Recurso de lei de acesso à informação ( Decreto Estadual N° 1048/2012); Ouvidoria: SEPLAN; Ementa: Questionário com perguntas referente a regularização de via urbana / Ressalta competência Municipal ; Conclusão: Desprovimento.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 10/Janeiro/2025
Metadados atualizados pela última vez 10/Janeiro/2025
Criado 10/Janeiro/2025
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