Recurso LAI - SSP 2025012224

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado da Segurança Pública Ementa: Acesso a Dados Estatísticos criminais. Conclusão: Provimento

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Dados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Metadados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Criado 13/Janeiro/2026
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