Recurso LAI - SEJURI 2025028414
Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social Ementa: Solicitação de informações de Planos de Cargos e Salários/desprovimento, por tratar-se de informações protegidas nos termos do art.7º, §3º da Lei nº 12.527/2012 e do artigo 21 do Decreto Estadual n° 1048/2012. Conclusão: Desprovimento.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 13/Janeiro/2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 13/Janeiro/2026 |
| Criado | 13/Janeiro/2026 |
| Formato | application/pdf |
| Licença | Creative Commons Atribuição |
| created | há 5 meses |
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| last modified | há 5 meses |
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