Recurso LAI - IMA 2025017975

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048 /2012) Ouvidoria: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina Ementa: Pedido de acesso integral aos dados do MTR/Não houve negativa de acesso Conclusão: Não Conhecimento

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Informações Adicionais

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Dados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Metadados atualizados pela última vez 13/Janeiro/2026
Criado 13/Janeiro/2026
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