Lei nº 17.950 de 03. 06. 2020

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Reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 5/Junho/2020
Metadados atualizados pela última vez 5/Junho/2020
Criado 5/Junho/2020
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