Lei nº 17.990 de 27.08.2020

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Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios de gastos relacionados à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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Dados atualizados pela última vez 31/Agosto/2020
Metadados atualizados pela última vez 31/Agosto/2020
Criado 31/Agosto/2020
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