LEI nº 17.929 de 13.04.2020.pdf
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 20/Abril/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 20/Abril/2020 |
Criado | 20/Abril/2020 |
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Licença | Outra (Aberta) |
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