Lei nº 17945 de 25.05.2020

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Dispõe sobre a transparência nos contratos emergências firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do Estado de Calamidade Pública em decorrência do coronavírus.

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Dados atualizados pela última vez 27/Maio/2020
Metadados atualizados pela última vez 27/Maio/2020
Criado 27/Maio/2020
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