Lei 17.935 de 04.05.2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito de micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para o enfrentamento econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
---|---|
Dados atualizados pela última vez | 6/Maio/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 6/Maio/2020 |
Criado | 6/Maio/2020 |
Formato | application/pdf |
Licença | Outra (Aberta) |
created | há mais de 3 anos |
format | |
id | f314286b-427d-49ef-b88d-f5e831fed76f |
last modified | há mais de 3 anos |
mimetype | application/pdf |
package id | f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5 |
position | 4 |
revision id | 39a10908-cbeb-42a8-8bff-4bbd73af11ec |
size | 2,5 MiB |
state | active |
url type | upload |