Lei 17.935 de 04.05.2020

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Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito de micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para o enfrentamento econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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