LEI nº 17.930 de 15.04.2020.pdf

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Isenta de recolhimento do ICMS. inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.

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Metadados atualizados pela última vez 20/Abril/2020
Criado 20/Abril/2020
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