LEI nº 17.930 de 15.04.2020.pdf

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5/resource/23005025-d278-4414-8e60-766b6ce69b54/download/lei-n-17930-de-15.04.2020.pdf

Isenta de recolhimento do ICMS. inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 20/Abril/2020
Metadados atualizados pela última vez 20/Abril/2020
Criado 20/Abril/2020
Formato application/pdf
Licença Outra (Aberta)
createdhá mais de 2 anos
formatPDF
id23005025-d278-4414-8e60-766b6ce69b54
last modifiedhá mais de 2 anos
mimetypeapplication/pdf
package idf97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5
position1
revision ida6f2a961-dd5a-4280-964e-7a4f3c27be3d
size2,6 MiB
stateactive
url typeupload