Lei nº 17.960 de 20.07.2020.pdf

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Estabelece prioridade no atendimento aos profissionais de saúde na destinação de EPI e na testagem da COVID-19, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020.

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Dados atualizados pela última vez 22/Julho/2020
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Criado 22/Julho/2020
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