Lei nº 18.140 de 09.06.2021

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Institui o auxilio emergencial denominado SC + Renda, para o enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 10/Junho/2021
Metadados atualizados pela última vez 10/Junho/2021
Criado 10/Junho/2021
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