Lei nº 18.140 de 09.06.2021
Institui o auxilio emergencial denominado SC + Renda, para o enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 10/Junho/2021 |
Metadados atualizados pela última vez | 10/Junho/2021 |
Criado | 10/Junho/2021 |
Formato | application/pdf |
Licença | Outra (Aberta) |
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