Lei 17.938 de 04.05.2020
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorização e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 6/Maio/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 6/Maio/2020 |
Criado | 6/Maio/2020 |
Formato | application/pdf |
Licença | Outra (Aberta) |
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