Lei nº 18.007 de 29.09.2020 alterada pela Lei ...

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Estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (Lei nº 18.103 de 26.03.2021 - Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que “Estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019) (alterada pela Lei 18.113 de 14.05.2021) (alterada pela Medida Provisória nº 242 de 30.07.2021) (alterada pela Lei nº 18.378 de 24.05.2022)

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